No início de agosto, o STF -Supremo Tribunal Federal, julgou ser constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas, as idades mínimas de quatro anos para ingresso na Educação Infantil e de seis anos para ingresso no 1o ano fundamental.

Porém, está em vigor a Lei Estadual no 20.817/2013 que fixa a data limite em 30 de junho.

Por isso, aguardamos a publicação do Acórdão do STF e a formalização do entendimento do CNE-Conselho Nacional de Educação, ressaltando que seguiremos a legislação vigente na data da efetivação da matrícula.